|
Projecto do CDS-PP Açores: Produtores de banana apoiados individualmente
O Deputado do CDS-PP Açores Pedro Medina apresentou, esta quarta-feira, um Projecto de Resolução que tem por objectivo recomendar ao Governo que promova as iniciativas de sua competência para se efectivar uma alteração ao actual regime de ajudas compensatórias, no âmbito do POSEI Açores, para que os produtores de bananas possam receber ajudas compensatórias individualmente.
Em conferência de imprensa, em Ponta Delgada, Pedro Medina reforçou que o objectivo da iniciativa legislativa é recomendar que se proceda a uma alteração de políticas, no sentido de que os produtores de banana dos Açores que não estão associados a qualquer organização de produtores possam receber as ajudas compensatórias comunitárias à comercialização do produto.
Em causa, segundo o parlamentar centrista, está o facto de, em 2007, a União Europeia ter criado legislação que revoga a imposição inicialmente estabelecida de que a comercialização de banana fosse feita através de organizações de produtores: “A nova legislação visou ser um acto de simplificação técnica, isto é, sem intenção de colocar em causa quaisquer decisões políticas tomadas ao longo dos anos. Estas alterações revestem-se, contudo, de uma grande complexidade e deixam em aberto que tudo é possível ser alterado, atirando para o campo político alterações que sejam consideradas substanciais em relação aos diversos sectores”.
Assim, acrescentou Medina, “a União Europeia definiu que não é necessário manter as regras sobre as organizações de produtores, cabendo a cada Estado-Membro a liberdade de as adoptar, se necessário, em função das situações específicas nos seus territórios”. No nosso País, “entendeu o Governo da República incluir no Programa Global de Portugal – no que aos Açores diz respeito e para o sector da banana – uma norma estipulando que para terem acesso às ajudas compensatórias os produtores têm de continuar afectos a uma organização de produtores”. A nível regional, prosseguiu, “esta imposição está também consagrada na Portaria n.º 19/2010, de 18 de Fevereiro”, só que, “no entanto, o espírito do legislador europeu não está patente nesta Portaria, uma vez que a União deixa em aberto a possibilidade de os produtores estarem ou não associados em organizações”.
Especificidades
O Deputado do CDS-PP lembra ainda que “o acordo sobre o comércio de banana estabelecido em Dezembro de 2009, pela União Europeia, reduz significativamente as tarifas sobre as importações de banana das Américas Central e do Sul”, facto que leva a que “os produtores Açorianos se confrontem com dificuldades acrescidas”, sendo “necessário e urgente” que surjam, por parte da União Europeia, “novas compensações”.
Pedro Medina salienta que “faz, por isso, todo o sentido que sejam apresentadas propostas para uma melhor defesa do sector, até porque a própria Comissão reconhece a faculdade dos Estados-Membros procederem às alterações dos seus programas”.
Nos Açores, segundo frisou, “existem, actualmente, mais de 20 produtores de bananas que não estão afectos a qualquer organização de produtores e que representam mais de 350 toneladas da produção anual regional”. Ora, pelo facto de não estarem associados a tais organizações “não beneficiam da ajuda compensatória à comercialização, algo que lhes é bastante penalizador face aos demais produtores”.
Medina aponta que “não se pode querer defender a diversificação da produção agrícola mantendo o actual sistema” e alerta que “sem as devidas adaptações à nova conjuntura internacional está-se a contribuir para o estrangulamento do sector”.
Assim, concretizou, “de forma a não provocar distorções de concorrência no mercado local e, simultaneamente, incentivar o empreendedorismo, preparar melhor os produtores para o futuro do sector e introduzir um factor de competitividade, o que o CDS-PP propõe com a apresentação deste Projecto de Resolução é a definição de uma medida semelhante há que está consagrada para os produtores de Ananás”.
Ou seja, “é preciso que o Governo Regional sensibilize o Governo da República para que a produção da banana não se extinga na nossa Região” e, por isso, o CDS-PP recomenda ao Governo dos Açores que “promova as iniciativas de sua competência para que se efective a alteração ao actual regime de ajudas compensatórias, no âmbito do POSEI Açores, para o sector das Bananas, no sentido de as ajudas compensatórias passarem a estender-se aos produtores de banana que não façam parte de uma organização de produtores”.
Todavia, o parlamentar democrata-cristão, para não desregular o sector, estipula ainda que para que tal desiderato seja possível “podem concorrer ao sistema de ajudas compensatórias os produtores individuais que cumpram com os requisitos legais de gestão nos domínios do ambiente, saúde pública, sanidade animal, fitossanidade e bem estar dos animais”, assim como ficam “obrigados a manter as terras em boas condições agrícolas e ambientais” e a ter “de estar munidos com os meios técnicos adequados para o acondicionamento e comercialização da banana”.
Pedro Medina decreta, por fim, que “a ajuda compensatória aos produtores individuais situados em zona geográfica que lhes permitam aderir a uma entidade com os meios técnicos adequados para o acondicionamento e comercialização de banana”, passe a ser “atribuída por área de cultivo”.
Ponta Delgada, 10 de Março de 2010
|
|
